CONSTITUEM OBJECTIVOS ESTRATÉGICOS DO SECTOR MINEIRO OS SEGUINTES:

a) Garantir o desenvolvimento económico e social sustentado do País;

b) Criar emprego e melhorar as condições de vida das populações que vivem nas áreas de exploração mineira;

c) Garantir receitas fiscais para a Administração Central e Local do Estado;

d) Apoiar e proteger o empresariado privado, dando preferência aos empresários angolanos na concessão de direitos mineiros;

e) No âmbito das parcerias público-privadas, estimular com a participação da Banca Pública e Privada, o surgimento de grupos económicos angolanos, técnica e financeiramente capazes, de competirem no mercado mineiro nacional e regional, sobretudo na região da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral (SADC);

f) Harmonizar na medida do possível a legislação mineira nacional com a legislação mineira regional e internacional, tendo em conta as boas práticas em vigor;

g) Garantir a integração do género e o combate às práticas discriminatórias na indústria mineira;

h) Proteger o ambiente através da redução do impacto negativo que as operações geológico-mineiras possam causar ao ambiente, bem como a reparação dos efeitos nefastos que forem provocados;

i) Combater as práticas que atentem contra as regras ambientais;

j) Combater o garimpo e outras práticas mineiras ilegais;

k) Estabelecer um regime eficaz, célere e transparente de concessão de direitos mineiros, baseado no princípio do livre acesso, no cumprimento estrito da lei e no enquadramento na política e estratégia mineira aprovada pelo Executivo;

l) Garantir o desenvolvimento sustentável dos quadros e trabalhadores nacionais, particularmente através de programas de formação e desenvolvimento de recursos humanos;

m) Usar preferencialmente os recursos minerais para a sua transformação e comercialização no País, ou como matéria prima para a indústria transformadora, materiais de construção, aditivos para a agricultura e outras aplicações nacionais;

n) Evitar a exportação de recursos minerais que obriguem o País a importar o mesmo tipo de minerais a curto ou a médio prazo;

o) Incentivar o reinvestimento no País dos rendimentos da exploração dos recursos minerais;

p) Implementar, antes do encerramento das minas, empreendimentos que proporcionem novos empregos aos trabalhadores e evitem deslocações de habitantes e recessões económicas nas regiões mineiras abandonadas.