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ORDEM DOS ENGENHEIROS DE ANGOLA

COLÉGIO DE ENGENHARIA CIVIL

 

 

  

 

REGULAMENTO ELEITORAL

 

(Março de 2018)

 

 

Artigo 1º

(Âmbito)

O presente diploma visa regulamentar o processo de eleição dos seguintes  Órgãos, que dirigem o Colégio de Engenharia Civil;

  1. Coordenador
  2. Coordenador Adjunto
  3. Secretário
  4. Vogal para representar o Colégio, como membro do Conselho de Admissão e Qualificação da Ordem dos Engenheiros de Angola (OEA)
  5. Vogal para representar o Colégio, como membro do Conselho Jurisdicional da Ordem dos Engenheiros de Angola (OEA)

 

Artigo 2º

(Capacidade Eleitoral)

  1. Podem candidatar-se aos Órgãos do Colégio de Engenharia Civil, os Engenheiros Civis, membros efectivos da Ordem dos Engenheiros de Angola, sem qualquer punição disciplinar superior a Advertência, que tenham a sua situação das jóias e quotas regularizadas, bem como cumpram com os restantes requisitos estatutários da OEA;
  2. Ao cargo de Coordenador podem candidatar-se os Engenheiros Civis que, para além de reunirem os requisitos mencionados no número anterior, possuam pelo menos 10 anos no exercício da profissão e como membros da OEA;
  3. Ao cargo de Coordenador Adjunto podem candidatar-se os Engenheiros Civis que, para além de reunirem os requisitos mencionados no número anterior, possuam pelo menos 5 anos no exercício da profissão e como membros da OEA;
  4. Para os restantes cargos dos Órgãos do Colégio de Engenharia Civil são exigidos apenas os requisitos constantes no número 1 deste Artigo.
  5. São elegíveis aos cargos de Coordenação do Colégio de Engenharia Civil, os cidadãos de nacionalidade Angolana.

 

Artigo 3º

(Capacidade Eleitoral Activa)

  1. Têm direito a voto, os membros do Colégio de Engenharia Civil, da Ordem dos Engenheiros de Angola, que estejam em pleno gozo dos seus direitos;
  2. O exercício do direito de voto é obrigatório para todos os Engenheiros Civis, membros da OEA;
  3. O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente, ou por correspondência.

 

Artigo 4º

(Listas dos Candidatos)

  1. As candidaturas devem ser apresentadas através de listas.
  2. O Candidato a Coordenador de cada lista deve encabeçá-la.

 

Artigo 5º

(Requisitos das Listas)

  1. Cada lista deve conter os nomes completos do Coordenador, do Coordenador Adjunto, do Secretário, do Vogal para membro do Conselho de Admissão e Qualificação da OEA e do Vogal para membro do Conselho Jurisdicional da OEA, devidamente identificados e acompanhados dos respectivos Curricula.
  2. Cada lista deve ser enviada por carta dirigida ao Coordenador da Comissão Eleitoral e subscrita, com reconhecimento notarial,  por um mínimo de 10 (dez) Engenheiros Civis, membros da Ordem dos Engenheiros de Angola, com nomes escritos por extenso e de forma legível. Considera-se o Candidato a Coordenador, como o mandatário para representar a Lista junto da Comissão Eleitoral e será o seu legítimo interlocutor.
  3. Cada lista deve ser acompanhada de uma Declaração individual, onde conste a livre aceitação das respectivas candidaturas, por todos os seus integrantes. Cada declaração deve ser reconhecida pelo Notário.
  4. A lista de Candidatos deve ser acompanhada de uma síntese do Programa Eleitoral e ainda mencionar o domicílio, para onde deve ser enviada toda a correspondência, durante o período em que decorre o Processo Eleitoral.

 

Artigo 6º

(Singularidade das Candidaturas)

A nenhum candidato é permitido integrar mais de uma lista, independentemente do cargo a que se candidata.

 

Artigo 7º

(Comissão Eleitoral)

A Comissão Eleitoral é o órgão que, por delegação da Assembleia do Colégio, se encarregará de preparar e realizar todo o processo eleitoral, com vista a garantir a renovação de mandato do Colégio de Engenharia Civil, ao abrigo do Estatuto da Ordem dos Engenheiros de Angola.

 

Artigo 8º

(Mandato da Comissão Eleitoral)

O mandato da Comissão Eleitoral inicia com a sua constituição na Assembleia do Colégio de Engenharia Civil, referida no Artigo anterior, e termina com a entrega do relatório final sobre o apuramento saído da Assembleia do Acto Eleitoral.

 

Artigo 9º

(Composição da Comissão Eleitoral)

  1. A Comissão Eleitoral é composta por cinco Engenheiros Civis, sendo um deles o membro do Colégio de Engenharia Civil, que o representa no Conselho Jurisdicional, que a preside, e os outros quatro designados pela Assembleia do Colégio, convocada para a constituição da Comissão Eleitoral.
  2. Os integrantes da Comissão Eleitoral não podem ser candidatos à eleição para os Órgãos do Colégio.
  3. A Comissão Eleitoral pode cooptar outros membros do Colégio para auxiliarem no desenvolvimento da sua actividade, para além do pessoal de apoio que considere necessário.

 

Artigo 10º

(Atribuições da Comissão Eleitoral)

Incumbe à Comissão Eleitoral preparar, supervisionar e desenvolver  todo o processo eleitoral, para a renovação de mandato do Colégio de Engenharia Civil, nomeadamente:

  1. Analisar a legalidade das candidaturas;
  2. Receber as Lista de Candidatos e decidir sobre a sua admissibilidade;
  3. Receber e decidir sobre as reclamações relativas ao processo eleitoral;
  4. Encaminhar para o Conselho Directivo da OEA, para decisão, as reclamações e pedidos de autorização que, a seu nível,  não acolham consenso;
  5. Elaborar o Caderno Eleitoral, zelando pela inclusão de todos os membros inscritos na Ordem dos Engenheiros de Angola e autorizados a exercer o seu direito de voto;
  6. Assegurar a criação de todas as condições organizativas, materiais e logísticas da eleição, incluindo os boletins de voto, as urnas e a estrutura dos relatórios de apuramento;
  7. Conduzir o desenvolvimento de votação, presidindo ao Acto Eleitoral;
  8. Guardar, em condições de rigorosa segurança, os boletins de voto presenciais e por correspondência e o Caderno Eleitoral, até à entrega oficial ao Secretariado da OEA;
  9. Prestar aos mandatários de Lista e ao Conselho Directivo  todas as informações e conhecimentos, que dizem respeito às eleições;
  10. Divulgar os resultados eleitorais e elaborar todo o expediente necessário para o encerramento oficial do processo eleitoral;
  11. Desenvolver todas as demais atribuições e tarefas necessárias ao asseguramento e desenvolvimento do processo eleitoral.

 

Artigo 11º

(Apresentação e Prazos das Listas)

  1. As propostas de listas de candidatos devem ser apresentadas até ao prazo máximo de 15 (quinze) dias de calendário, contados a partir da constituição da Comissão Eleitoral.
  2. A Comissão Eleitoral tem 10  (dez) dias de calendário para analisar e validar a documentação apresentada pelos candidatos.
  3. Os candidatos têm 2 (dois) dias de calendário para reclamarem dos resultados decorrentes da avaliação das candidaturas, feita pela Comissão Eleitoral. A Comissão Eleitoral terá um período de 2  (dois) dias para se pronunciar sobre a reclamação, convocando, de imediato, o respectivo mandatário da Lista..
  4. Caso alguma reclamação dê lugar a recurso para o Conselho Directivo da OEA, os prazos de validação da candidatura, por parte da Comissão Eleitoral, serão repostos conforme os critérios de razoabilidade expressos pelo Conselho Directivo.
  5. Mediante proposta, devidamente fundamentada, a Comissão Eleitoral pode receber autorização escrita do Conselho Directivo da OEA para estender os prazos de apresentação e validação de documentação, por um período não superior a oito dias.
  6. Sempre que os prazos estipulados no presente Regulamento coincidirem com um dia de descanso semanal ou feriado, o mesmo será estendido até ao dia útil, imediatamente a seguir.

 

Artigo 12º

(Substituição de Candidato na Lista)

Após a apresentação da respectiva Lista de Candidatos, a eventual substituição de algum dos candidatos, cuja candidatura ofereça os requisitos estabelecidos, e só neste caso, apenas será possível se, cumulativamente:

  1. Houver anuência expressa e inequívoca do candidato a substituir;
  2. Houver aceitação da candidatura pelo novo candidato;
  3. A substituição for requerida até ao máximo de cinco dias de calendário, após a data de apresentação da candidatura.
  4. A aceitação da substituição, por parte da Comissão Eleitoral, será decidida no prazo de 24 horas.

 

Artigo 13º

(Causas de Rejeição da Lista)

  1. Consideram-se causas de Rejeição da Lista de Candidatos:
  1. Não possuam um número de Candidatos iguais aos cargos a preencher.
  2. Não se façam acompanhar da relação dos membros subscritores da respectiva lista.
  3. Não contenham as declarações de aceitação da respectiva candidatura
  4. Não se façam acompanhar da síntese do Programa Eleitoral da Lista.
  5. Integrem Candidatos feridos de qualquer incapacidade, nos termos do Estatuto da OEA , ou do presente Regulamento.
  6. A rejeição de qualquer Candidato implica a rejeição de toda a Lista que o candidata.

 

Artigo 14º

(Notificação e Recurso da Rejeição)

  1. A Comissão Eleitoral dará conhecimento da rejeição, por escrito, aos respectivos mandatários da Lista de Candidatos e dos motivos da mesma.
  2. Da notificação da rejeição, cabe interpor recurso ao Conselho Directivo da OEA, no prazo de 48 horas, contadas a partir da data:hora da recepção de entrada da mesma.
  3. O Conselho Directivo da OEA decide o recurso no prazo de 72 horas, dando a conhecer de imediato os resultados, quer ao mandatário, quer à Comissão Eleitoral, em pé de igualdade.

 

Artigo 15º

(Divulgação das Listas Aceites)

  1. Após o termo da apreciação das Candidaturas, a Comissão Eleitoral fará publicar as Listas aceites e os seus integrantes, através de um edital afixado na Sede Comissão Eleitoral e no site da OEA.
  2. No local de realização da Assembleia do Colégio de Engenharia Civil, onde decorrerá a votação, a Comissão Eleitoral deverá afixar as Listas das Candidaturas, em local bem visível e de fácil acesso.

 

Artigo 16º

(Campanha Eleitoral)

  1. A Campanha Eleitoral será aberta trinta dias antes da data que vier a ser marcada para as eleições e termina às zero horas do dia anterior àquela data.
  2. A Campanha Eleitoral será oficialmente declarada aberta pela Comissão Eleitoral, por ser este Órgão encarregue de publicar as Listas de Candidatos aceites.

 

Artigo 17º

(Destinatários)

  1. A Campanha Eleitoral é levada a cabo pelos Candidatos e destina-se fundamentalmente aos membros da OEA, que pertencem ao Colégio de Engenharia Civil.
  2. Apenas os Candidatos que integram uma determinada Lista podem participar nas actividades da Campanha por essa mesma Lista e devem basear a sua participação no Programa apresentado na Candidatura.
  3. A Campanha Eleitoral deve estender-se a todos os locais do território Nacional, onde existam membros destinatários da mesma, não sendo permitido a sobreposição de listas num mesmo local e à mesma hora.
  4. Qualquer Candidato actuará durante a campanha, em pé de igualdade com os demais, em particular, no que diz respeito à utilização dos meios de comunicação da OEA.
  5. No que diz respeito aos Órgãos da Comunicação Social, a Coordenação do Colégio e a Comissão Eleitoral deverão colaborar na igualdade de trato para qualquer dos Candidatos.

 

Artigo 18º

(Normas de Conduta)

Durante todo o processo eleitoral, todos os Membros do Colégio de Engenharia Civil devem conduzir-se com o maior civismo, sentido de responsabilidade ética e deontológica, evitando sempre o recurso a meios de expressão que atinjam a dignidade e o bom nome de outros Candidatos e/ou participantes.

 

Artigo 19º

(Caderno Eleitoral e sua Divulgação)

  1. O Caderno Eleitoral é elaborado pela Comissão Eleitoral, com base na relação nominal dos membros, a fornecer pelo Secretariado da OEA, e conterá, por ordem alfabética, os nomes completos de todos os membros que obedeçam aos requisitos previstos no Artigo 3º do presente Regulamento.
  2. O Caderno Eleitoral deverá ser divulgado pela Comissão Eleitoral até 15 dias antes da realização das eleições, para que os membros possam confirmar o seu registo como eleitores e apresentar eventuais reclamações sobre esta matéria.
  3. Para o efeito do número anterior, a Comissão Eleitoral deve proceder à afixação do Caderno Eleitoral na Sede da Comissão, nas Direcções e Delegações Provinciais da OEA e outros locais julgados convenientes.
  4. O Caderno Eleitoral pode ser fraccionado, seguindo sempre a ordem alfabética, de forma continuada, como forma de garantir a fluidez, ordem e segurança do processo de votação. As respectivas iniciais dos nomes da cada fracção do Caderno Eleitoral devem ser mencionadas num dístico de tamanho visível em cada uma das mesas de voto a que correspondem.

 

Artigo 20º

(Conteúdo do Boletim de Voto e Ordem das Listas)

  1. O Boletim de Voto deve conter a indicação de todas a Listas de Candidatos concorrentes e na respectiva linha aparecerá um quadrado, devidamente alinhado com a Lista, para marcação do voto.
  2. A nenhum título, as linhas do Boletim de Voto podem ter qualquer sinal sugestivo, que possa induzir o eleitor para a votação nesse concorrente.
  3. A ordem da Lista, no Boletim de voto, é determinada por sorteio a realizar pela Comissão Eleitoral, na presença de todos os mandatários das listas concorrentes.

 

Artigo 21º

(Voto por Correspondência)

  1. O membro da OEA com direito a voto pode votar por correspondência.
  2. O voto por correspondência deverá chegar à mesa de voto até ao início da Assembleia de votação, sendo os procedimentos definidos pela Mesa da Assembleia Geral, sob proposta da Comissão Eleitoral, que deve salvaguardar o sigilo do voto e a garantia da identificação do votante, até ao momento do seu depósito em urna.

 

Artigo 22º

(Mecanismo de Votação por Correspondência)

  1. A Comissão Eleitoral fornecerá, aos eleitores que solicitem a votação por correspondência, em qualquer parte do território nacional, todo o material necessário para o efeito.
  2. A Comissão Eleitoral regista a entrada dos votos por correspondência, entrega um justificativo ao eleitor, classifica por ordem alfabética e guarda em lugar seguro.
  3. Como a tendência de voto é secreta, o eleitor deve mencionar o seu nome e número de membro da OEA no sobrescrito e fechar o voto dentro do envelope, devidamente selado.
  4. O Coordenador da Comissão Eleitoral, no dia da votação, fará o depósito de cada voto por correspondência, na respectiva urna, abrindo o envelope perante a mesa de voto e na presença de todos.
  5. É expressamente excluído o voto por procuração.

 

Artigo 23º

(Mesa de Voto)

  1. No dia, hora e data marcados para a Assembleia de votação, haverá o número de mesas de voto estritamente necessário para uma votação ordeira, rápida e segura, que será determinado, previamente, pela Comissão Eleitoral.
  2. Os eleitores apenas podem votar na mesa de voto destinada aos votantes, cujas inicais do seu nome próprio correspondam à fracção do Caderno Eleitoral, anunciado no dístico visível sobre a Mesa de Voto.
  3. Em cada Delegação ou Direcção Provincial da OEA, onde existam eleitores do Colégio devem ser criadas as condições de votação.
  4. As mesas de voto, referidas no número anterior, serão constituídas por três membros, a designar pela Comissão Eleitoral, em que o Coordenador será o presidente da mesa.
  5. Sempre que o número de eleitores não justificar a criação da Mesa de Voto, fora de Luanda, a Comissão Eleitoral deverá aconselhar a melhor forma para garantir o direito de voto, podendo negociar, em substituição, pela votação por correspondência.

 

Artigo 24º

(Câmara de Voto e Urna)

  1. A Comissão Eleitoral fixará o número de câmaras de voto necessário para garantir o sigilo da votação.
  2. Cada Mesa de Voto terá uma urna, com as dimensões adequadas ao número previsto de votos a depositar.

 

Artigo 25º

(Material de Votação)

A Comissão Eleitoral, com a devida antecedência, garantirá todo o material necessário à realização do Acto Eleitoral.

 

Artigo 26º

(Início e Termino da Votação)

  1. A votação tem início com a abertura da Assembleia do Colégio de Engenharia Civil, convocada para o efeito, e terminará quando não existirem mais eleitores.
  2. Para evitar constrangimentos no apuramento dos votos e como forma se assegurar o sucesso do Acto eleitoral, a Presidência da Assembleia de votação pode anunciar uma hora de fecho da votação, baseada no número de eleitores presentes no início da Assembleia.
  3. A Assembleia  do Colégio de Engenharia Civil deve encerrar até às 18 horas do dia da sua realização, para facilitar a recolha de todo o material em segurança e o envio, se possível, para um lugar a designar pela OEA.

 

Artigo 27º

(Composição das Mesas de Voto)

  1. O número de mesas de voto corresponde ao número de fracções do Caderno Eleitoral, pelo que as Listas Concorrentes devem designar os seus representantes, um para cada mesa, com a antecedência necessária para o credenciamento dos mesmos, pela Comissão Eleitoral.
  2. As mesas de votos são constituídos por um determinado número de membros designados pela Comissão Eleitoral, sendo que o Presidente é um membro da Comissão Eleitoral e os restantes serão Delegados pelas Listas Concorrentes, conforme o número anterior. O número de Delegados de cada Lista de Concorrentes, um por cada mesa, será fixado de acordo com o número de Listas em concurso.
  3. A falta de indicação dos Delegados de Lista, referidos neste Artigo, presume-se imputável à candidatura a que diga respeito e não afecta a validade da respectiva Assembleia de Voto.

 

Artigo 28º

(Direitos e Deveres dos Delegados de Lista)

  1. Os Delegados de Lista actuarão junto das mesas de voto, para que forem designados.
  2. O Delegado de Lista deve estar presente, à hora estabelecida para o início da votação, e deve permanecer até ao final do Acto Eleitoral, para fiscalizar e cooperar em todos os actos relacionados com a votação e o escrutínio.
  3. O Delegado de Lista deve verificar, antes do início da votação, as urnas e as cabines de votação, assistindo à selagem das urnas pela Comissão Eleitoral.
  4. O Delegado de Lista tem o direito de solicitar os esclarecimentos que considere necessários sobre o funcionamento da Mesa de Voto e sobre o Acto Eleitoral, demonstrando que domina os preceitos e exigências do presente Regulamento.
  5. O Delegado de Lista tem o dever de exercer uma fiscalização conscienciosa e com objectividade sobre a actividade da Mesa de Voto e cooperar para o desenvolvimento normal dos trabalhos da Assembleia de votação.
  6. O Delegado de Lista deve evitar intromissões injustificáveis na actividade da Mesa de Voto, que perturbem o seu normal funcionamento, quer durante a votação, quer durante o escrutínio e apuramento dos resultados.

 

Artigo 29º

(Sequência da Votação)

  1. O Eleitor apresenta-se na Assembleia de Votação e procede à sua inscrição na folha de presenças, para conferência do quorum existente para a Assembleia do Colégio de Engenharia Civil e para o Acto Eleitoral.
  2. O Eleitor ao apresentar-se na Mesa de Voto, onde constam as iniciais do seu nome,  faz a prova da sua identidade, com base em um dos seguintes documentos: Cartão de Membro, Bilhete de Identidade, Carta de Condução, ou outro documento idóneo, de igual fé.
  3. Seguidamente a Mesa de Voto confirma a sua inscrição no Caderno Eleitoral.
  4. Uma vez confirmada a inscrição, é feita a descarga do seu nome no Caderno Eleitoral e é-lhe entregue o Boletim de voto.
  5. Com o Boletim de voto, o Eleitor dirige-se à câmara de voto correspondente e aí vota, com uma única cruz, no quadrado da Lista da sua preferência.
  6. Após isso, deposita o Boletim de voto na urna, adstrita à sua Mesa de Voto, recebe de volta o seu documento de identificação, e retira-se do local de votação.

 

Artigo 30º

(Votos Nulos)

  1. São nulos os boletins:
  1. Que tenham assinalado mais do que um quadrado.
  2. Quando haja dúvida sobre qual o quadrado realmente preenchido, sinal colocado fora do quadrado.
  3. Quando tenham qualquer desenho, sinal, rasura, ou corte da estrutura física do boletim ou dos nomes mencionados.

 

Artigo 31º

(Apuramento dos Votos)

  1. A votação termina à hora previamente afixada pela Assembleia de Voto, anunciada antes do início da votação.
  2. O apuramento inicia-se, em cada uma das Mesas de Voto, tão logo encerre a votação.
  3. O apuramento dos votos é feito, ao primeiro nível, em cada Mesa de Voto, sob a coordenação do Presidente da Mesa e na presença de todos os membros da mesma.
  4. A Comissão Eleitoral fará a reunião dos relatórios parcelares, saídos de  cada mesa, produzidos e assinados pelos membros da respectiva Mesa de Voto, e procede à contagem dos dados acumulados, comparando-os com os membros registados no Caderno Eleitoral, que exerceram o seu direito de voto, conforme a descarga dos nomes realizada em cada Mesa de Voto. Esta contagem faz-se de forma ininterrupta, logo após a recolha dos relatórios parcelares.
  5. Os votos mantêm-se em posse de cada Mesa de Voto, sob responsabilidade desta, até que a Comissão Eleitoral termine o apuramento parcial.
  6. Não havendo discrepâncias entre os relatórios e o número apurado pela Comissão Eleitoral, considera-se apurado o resultado, para efeitos do apuramento final, cujo registo se fará em Relatório do Apuramento Final do escrutínio, sempre na presença dos Membros e Delegados das Mesas de Voto.

Artigo 32º

(Relatórios de Registo dos Apuramentos)

  1. Os relatórios a serem preenchidos pelas Mesas de Voto, no que se refere ao apuramento parcial, e o relatório de Apuramento Final da Comissão Eleitoral, onde se registam todos os aspectos relacionados com o Acto Eleitoral, devem ser preparados previamente, pela Comissão Eleitoral, e fornecidos a cada Mesa de Voto para preenchimentos dos espaços, no local da votação.
  2. Os relatórios a serem elaborados na Assembleia do Colégio de Engenharia Civil para a votação, por cada Mesa de Voto, devem ter os elementos suficientes de registo, a saber: Os nomes dos integrantes da Mesa; as horas do início, do termo da votação e a hora do fecho do apuramento; o número de votantes controlados, em cada Mesa de Voto; o número de votos depositados nas urnas;  o número de votos nulos; o número de votos válidos, obtidos por cada lista; As reclamações e problemas surgidos durante a votação, bem como a forma como foram resolvidos;
  3. O relatório de Apuramento Final, a ser presente pela Comissão Eleitoral, perante a Assembleia do Colégio de Engenharia Civil, deve conter: os mesmos registos saídos dos Relatórios Parcelares, de cada Mesa de Voto, mudando os números parcelares para os números definitivos; o registo de factos ou observações que tenham ocorrido no Acto Eleitoral, como um todo, o registo inequívoco da Lista Vencedora, sem deixar de mencionar, a distribuição dos votos de cada Lista Concorrente.
  4. Todos os relatórios devem ser obrigatoriamente assinados por todos os membros da Mesa de Voto e da Comissão Eleitoral, conforme os casos, seguindo a hierarquia de cada membro.
  5. O Relatório Final da Comissão Eleitoral, a ser enviado ao Conselho Directivo da OEA, deve ser acompanhado dos Relatórios das Mesas de Voto e dos Votos, devidamente arquivados, com separadores de cada Lista Concorrente e outra parte com o  Votos Nulos, bem como de todos os documentos de prova dos apuramentos feitos, Caderno Eleitoral anotado, lista de presenças, de entre outros.

 

Artigo 33º

(Lista Eleita)

  1. É considerada Lista Eleita, aquela que obtiver a maioria simples dos votos validamente expressos.
  2. Caso nenhuma Lista de Candidatos obtenha a maioria simples, será realizada uma segunda volta, entre as duas Listas mais votadas.

 

Artigo 34º

(Reclamações)

Todas as reclamações que forem suscitadas no decurso da votação e do apuramento dos resultados serão resolvidas no local da Assembleia de Votação, quer as apresentadas a nível das Mesas de Voto, que devem ser resolvidas e registadas  por estas, quer as que forem presentes à Comissão Eleitoral, que as resolverá em definitivo.

 

Artigo 35º

(Tomada de Posse)

A Tomada de Posse dos Órgãos eleitos na Assembleia do Colégio de Engenharia Civil da Ordem dos Engenheiros de Angola, terá lugar sete dias após a realização das Eleicões, em data e local a recomendar pelo Secretariado da OEA.

 

 

Artigo 36º

(Dúvidas e Omissões)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Regulamento, serão resolvidas pelo Conselho Directivo da OEA.

 

Artigo 37º

(Entrada em Vigor)

O presente Regulamento entra imediatamente em vigor, após a realização da Assembleia do Colégio de Engenharia Civil, convocada pelo seu Coordenador, para a preparação das Eleições e a Eleição da Comissão Eleitoral.



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