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ORDEM DOS ENGENHEIROS DE ANGOLA

COLÉGIO DE ELECTROTECNIA E INFORMÁTICA (CEI)

 

REGULAMENTO ELEITORAL

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

ARTIGO 1º

(OBJECTO DO REGULAMENTO)

O presente diploma visa regulamentar o processo de eleição dos seguintes Órgãos do Colégio de Electrotecnia e Informática (CEI) da Ordem dos Engenheiros de Angola:

  1. Coordenador do Colégio
  2. Coordenador Adjunto
  3. Secretário Executivo
  4. Representante para o Conselho Jurisdicional
  5. Representante para o Conselho de Admissão e Qualificação

 

ARTIGO 2º

(CAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA)

  1. Podem candidatar-se aos cargos do Colégio de Electrotecnia e Informática (CEI) da Ordem dos Engenheiros, os membros do Colégio, sem qualquer punição disciplinar superior a de advertência, desde que tenham a situação das jóias e quotas regularizadas no último ano antes do acto eleitoral.
  2. Ao cargo de Coordenador do Colégio podem candidatar-se os que, além de reunirem os requisitos referidos no número anterior, sejam Membros Efectivos com o mínimo de 5 (Cinco) anos de exercício da profissão.
  3. São elegíveis ao cargo de Coordenador do Colégio da Ordem, os Engenheiros inscritos na Ordem e de nacionalidade Angolana.

 

ARTIGO 3º

(CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA)

  1. Têm direito a voto os membros Efectivos e Extraordinários do CEI, no pleno gozo dos seus direitos e deveres.
  2. O exercício do direito de voto é obrigatório para todos os engenheiros membros do CEI.
  3. O voto é secreto, devendo ser presencial.

 

ARTIGO 4º

(DATA DAS ELEIÇÕES)

As eleições do Coordenador, do Coordenador Adjunto e dos Representantes para os Conselhos Jurisdicional e o de Admissão e Qualificação, decorrerão simultaneamente e na data que for determinada para o efeito, pela Assembleia do CEI, mediante proposta do Coordenação do CEI.

 

CAPÍTULO II

COMISSÃO ELEITORAL

ARTIGO 5º

(DEFINIÇÃO)

A Comissão Eleitoral é o órgão que, por delegação da Coordenação do CEI, se encarregará de preparar e realizar todo o processo tendente a eleição do Coordenador, do Coordenador Adjunto e dos Representantes para os Conselhos Jurisdicional e o de Admissão e Qualificação.

 

ARTIGO 6º

(MANDATO)

O mandato da Comissão Eleitoral começa, após a sua constituição, com a convocação das eleições previstas no artigo anterior pela Coordenação do CEI, e termina com a entrega do Relatório Final sobre o apuramento.

 

ARTIGO 7º

(COMPOSIÇÃO)

  1. A Comissão Eleitoral é composta por 3 (três) membros designados pelo Conselho Directivo, incluindo o seu Coordenador, mais 1 (um) suplentes que substituirão os membros efectivos da Comissão, em caso de impedimento ou indisponibilidade.
  2. Os integrantes da Comissão Eleitoral, não podem ser candidatos a eleição para os órgãos efectivos do CEI.
  3. A Comissão Eleitoral pode recorrer a outros membros da Ordem para auxiliarem o desenvolvimento da sua actividade, para além do pessoal de apoio que considere necessário.

 

ARTIGO 8º

(ATRIBUIÇÃO)

Incumbe à Comissão Eleitoral preparar, supervisionar e desenvolver todo o processo eleitoral, nomeadamente:

  1. Elaborar os cadernos eleitorais contendo o nome de todos os membros inscritos e autorizados a exercer o direito de voto;
  2. Encaminhar para a Coordenação do CEI, para decisão, as reclamações e pedidos de autorização de membros inscritos;
  3. Receber as listas de candidatos e decidir a sua admissibilidade;
  4. Divulgar no seio da classe a relação nominal dos membros inscritos no CEI;
  5. Conduzir o processo de votação;
  6. Proceder ao apuramento final dos resultados da votação e divulgá-los;
  7. Assegurar a criação de todas as condições organizativas, materiais e logísticas da eleição, incluindo os boletins de voto e urnas;
  8. Guardar em condições de rigorosa segurança os boletins de voto, cadernos eleitorais até a conclusão do processo incluindo a resolução das reclamações, entregando 48 (Quarenta e oito) horas depois, à Lista Eleita;
  9. Prestar ao Conselho Directivo e aos mandatários de lista as informações e conhecimentos por estes solicitados, ao respeito da eleição;
  10. Desenvolver todas as demais atribuições e tarefas necessárias ao asseguramento e desenvolvimento do processo eleitoral.

 

ARTIGO 9º

(ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA COORNENAÇÃO DO CEI)

Incumbe, especificamente, à Coordenação do CEI:

  1. Convocar a Assembleia do CEI para eleição do Coordenador, Do Coordenador Adjunto e dos Representantes para os Conselhos Jurisdicional e o de Admissão e Qualificação;
  2. Determinar as datas de início e termo do período de apresentação de listas de candidatos;
  3. Estabelecer o projecto de Ordem de trabalhos e o programa da Assembleia referida, na alínea a) do presente artigo;
  4. Agenciar os recursos e suportar os encargos financeiros da realização dessa Assembleia e do Processo Eleitoral;
  5. Responsabilizar-se pela organização e criação das condições necessárias de aceitação de candidaturas;
  6. Apreciar os recursos referentes à rejeição, pela Comissão Eleitoral, dos pedidos de aceitação de candidaturas;
  7. Elaborar e enviar à Comissão Eleitoral a relação nominal de todos os membros inscritos no CEI, detalhando a data de inscrição.
  8. Decidir sobre as reclamações e pedidos de actualização da lista de membros inscritos;
  9. Determinar e disponibilizar as instalações em que funcionará a Comissão Eleitoral.

 

CAPÍTULO III

LISTAS DE CANDIDATOS

ARTIGO 10º

(LISTAS)

  1. As candidaturas devem ser apresentadas através de listas.
  2. O candidato a Coordenador do CEI de cada lista, deve encabeça-la e estar identificado como tal.

 

ARTIGO 11º

(PRAZO DE APRESENTAÇÃO)

  1. As propostas de listas de Candidatos devem ser apresentadas no prazo de 8 (oito) dias após a indigitação da Comissão Eleitoral durante um período de 15 (quinze) dias.
  2. Mediante parecer favorável da Comissão Eleitoral, a Coordenação do CEI pode prorrogar pelo máximo de 4 (quatro) dias os prazos definidos no número anterior.

 

ARTIGO 12º

(REQUISITOS DAS LISTAS)

  1. As listas de candidatos devem conter, obrigatoriamente, os nomes completos dos candidatos a Coordenador, a Coordenador Adjunto e aos Representantes para os Conselhos Jurisdicional e o de Admissão e Qualificação, bem como os respectivos curricula.
  2.  As listas devem ser enviadas por carta dirigida ao Coordenador da Comissão Eleitoral e subscritas, com reconhecimento notarial, por pelo menos 10 (dez) membros do CEI no pleno gozo dos seus direitos.
  3. As listas devem ser acompanhadas de documento que comprove a aceitação, por todos os seus integrantes, da sua candidatura.
  4. A aceitação referida no número anterior é individual e deve revestir da forma de declaração com assinatura do candidato, devidamente reconhecida por notário, na qual conste de forma expressa e clara a sua manifestação de vontade.
  5. As listas de candidatos devem ainda:
  1. Indicar o mandatário da respectiva lista e o domicílio para onde devem ser enviadas as notificações.
  2. Ser acompanhadas de uma síntese do programa eleitoral dos candidatos da respectiva lista.

 

ARTIGO 13º

(SINGULARIDADE DAS CANDIDATURAS)

  1. A nenhum candidato é permitido candidatar-se por mais de uma lista à eleição para o mesmo órgão da Ordem dos Engenheiros.
  2. No caso em que um ou mais Membros da Coordenação cessante, fizer parte de uma Lista de candidatos, deverá suspender as suas funções durante o processo eleitoral

 

ARTIGO 14º

(ENTREGA DE LISTAS)

As listas devem ser dirigidas e entregues à Comissão Eleitoral em envelope fechado e lacrado, dentro das horas normais de expediente e no local onde estiver a funcionar esse órgão.

 

ARTIGO 15º

(MANDATÁRIO DE LISTA)

O mandatário de lista referido na alínea a) do número 5 do artigo 12º do presente Regulamento, representa a respectiva lista de candidatura junto da Comissão Eleitoral e será o seu legítimo interlocutor.

 

ARTIGO 16º

(APRECIAÇÃO DAS CANDIDATURAS)

  1. A Comissão Eleitoral apreciará as candidaturas até 5 (cinco) dias após o termo do prazo da sua apresentação e notificará os respectivos mandatários de lista da sua aceitação ou rejeição.
  2. Caso a Comissão Eleitoral, constate alguma falha ou insuficiência nas listas apresentadas, nomeadamente, falta de documentos, do programa eleitoral, candidatos que não ofereçam os requisitos estabelecidos, ou qualquer outra insuficiência suprível, notificará os respectivos mandatários para corrigirem a falta em causa até ao prazo limite da apresentação de candidaturas referido no artigo 11º do presente Regulamento.

 

ARTIGO 17º

(SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDATOS NA LISTA)

Após a apresentação da respectiva lista, a eventual substituição de algum dos candidatos cuja candidatura ofereça os requisitos estabelecidos, apenas será possível se, cumulativamente:

  1. Houver anuência expressa e inequívoca do candidato a substituir;
  2. Houver aceitação da candidatura pelo novo candidato;
  3. A substituição for requerida até ao máximo de 5 (cinco) dias após a data do termo da apresentação da candidatura.

       3. A aceitação da substituição referida no número anterior será decidida pela Comissão Eleitoral no prazo de 24 horas.

 

ARTIGO 18º

(CAUSAS DE REJEIÇÃO DE LISTAS)

  1. Serão rejeitadas pela Comissão Eleitoral as listas que depois de observado o disposto no número 2 do artigo 16º do presente Regulamento:
  1. Não possuam um número de candidatos igual ao número de candidatos a eleger;
  2. Não se façam acompanhar da relação dos membros subscritores da respectiva lista
  3. Não contenham a declaração de aceitação da respectiva candidatura por todos os candidatos;
  4. Não se façam acompanhar da síntese do programa eleitoral da lista;
  5. Integrem candidatos feridos de qualquer incapacidade.

       2. A rejeição de pelo menos um candidato implica a rejeição de toda lista que o candidata.

 

ARTIGO 19º

(NOTIFICAÇÃO E RECURSO DA REJEIÇÃO)

  1. A Comissão Eleitoral dará conhecimento escrito aos respectivos mandatários da rejeição das listas de candidatos e dos motivos da rejeição.
  2. Da notificação da rejeição cabe recurso a interpor ao Conselho Directivo, no prazo de 48 horas contados a partir da data de recepção da notificação.
  3. O Conselho Directivo decide do recurso no prazo de 72 horas.

 

ARTIGO 20º

(FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LISTAS)

Caso não seja apresentado nenhuma lista, a Comissão Eleitoral comunicará o facto a Coordenação do CEI para que este órgão, em conformidade com o Estatuto da Ordem, declare sem efeito a convocatória da Assembleia e designe data para nova convocação ou para que o órgão cessante apresente, com dispensa do estabelecido no número 4 do artigo 12º do presente Regulamento, uma lista alternativa.

 

ARTIGO 21º

(DIVULGAÇÃO DAS LISTAS ACEITES)

Após o termo da apreciação das candidaturas a Comissão Eleitoral fará publicar as listas aceites e seus integrantes.

 

CAPÍTULO IV

CADERNOS ELEITORAIS E BOLETINS DE VOTO

ARTIGO 22.º

(CADERNO ELEITORAL)

O Caderno Eleitoral conterá, por ordem alfabética os nomes completos de todos os membros que, nos termos do previsto no artigo 3º., do presente Regulamento, devem votar.

 

ARTIGO 23º

(ELABORAÇÃO DO CADRENO ELEITORAL)

O Caderno Eleitoral é elaborado pela Comissão Eleitoral, com base na relação nominal dos membros do CEI a fornecer à Comissão Eleitoral pela Coordenação do CEI.

 

ARTIGO 24º

(DIVULGAÇÃO DOS CADERNOS ELEITORAIS)

  1. Os Cadernos Eleitorais deverão ser divulgados pela Comissão Eleitoral até 15 dias antes da realização das eleições, para que os membros possam confirmar o seu registo como eleitores e/ ou apresentar quaisquer reclamações sobre a matéria.
  2. Para efeito do disposto no número anterior, o Caderno Eleitoral será afixado na Sede da Comissão Eleitoral e nas Direcções ou Delegações Provinciais da Ordem e outros locais que se achem de interesse.

 

ARTIGO 25º

(DIVISÃO DO CADERNO ELEITORAL)

Para facilitar a fluidez, ordem e segurança do processo de votação, o Caderno Eleitoral pode ser dividido em partes, correspondendo cada parte aos eleitores cujos nomes iniciem por determinadas letras e que votarão especificamente numa mesa de voto.

 

ARTIGO 26º

(BOLETIM DE VOTO)

Haverá um único Boletim de Voto, para eleição do Coordenador, do Coordenador Ajunto  e  dos Representantes para os Conselhos Jurisdicional e o de Admissão e Qualificação e do Secretario Executivo.

 

ARTIGO 27º

(FORMATO E CONTEÚDO DO BOLETIM DE VOTO)

  1. O Boletim de Voto é de tamanho A5 e conterá, obrigatoriamente:
  1. A indicação de todas as listas concorrentes e, na respectiva linha, um quadrado para marcação do voto;

 

ARTIGO 28º

(ORDEM DAS LISTAS NO BOLETIM DE VOTO)

A ordem das listas no Boletim de Voto é determinada por sorteio realizado pela Comissão Eleitoral, na presença de todos os mandatários das listas concorrentes.

 

CAPÍTULO V

CAMPANHA ELEITORAL

ARTIGO 29º

(INÍCIO E TERMO)

A campanha eleitoral será aberta 30 (Trinta) dias antes da data que vier a ser marcada para as eleições e termina as zero horas do dia anterior daquela data.

 

ARTIGO 30º

(DESTINATÁRIOS)

  1. A campanha eleitoral é levada a cabo pelos candidatos e destina-se fundamentalmente, aos membros da classe.
  2. A campanha eleitoral é desenvolvida nos locais de território nacional em que residem e trabalhem membros, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.

 

ARTIGO 31º

(IGUALDADE DE TRATAMENTO)

A Coordenação do CEI e a Comissão Eleitoral, colaborarão no sentido de conseguirem a igualdade de tratamento dos candidatos pelos diferentes órgãos de comunicação social.

 

ARTIGO 32º

(PRINCÍPIOS)

Os candidatos e seus mandatários devem conduzir-se, durante a campanha eleitoral, com o maior civismo, sentido de responsabilidade ética e deontológica, evitando sempre o recurso a meios de expressão que atinjam, de qualquer forma, a dignidade e o bom nome de outros candidatos.

 

ARTIGO 33º

(AFIXAÇÃO DAS LISTAS CONCORRENTES)

No local de realização da Assembleia Geral deverão ser afixados pela Comissão Eleitoral, em local bem visível, as listas concorrentes e a respectiva composição.

 

CAPÍTULO VI

ARTIGO 34º

(VOTO POR PROCURAÇÃO)

É expressamente excluído o voto por procuração.

 

CAPÍTULO VII

VOTAÇÃO E DELEGADOS DE LISTA

ARTIGO 35º

(MESAS DE VOTO)

  1. No dia, hora e local marcados para a Assembleia Geral, haverá o mínimo de mesas de voto que for determinado pela Comissão Eleitoral e seja bastante para permitir uma votação rápida, ordeira e segura.
  2. Os eleitores apenas podem votar na mesa de voto, destinada aos votantes cujas iniciais correspondam as do seu nome próprio.
  3. Uma mesa de voto é exclusivamente destinada a conferência, depósito nas urnas e apuramento dos votos por correspondência.

 

ARTIGO 36º

(CÂMARAS DE VOTO)

Haverá igualmente um número suficiente de câmaras de voto ou locais recolhidos reputados convenientes a salvaguarda do sigilo do voto.

 

ARTIGO 37º

A cada mesa de voto corresponderá uma urna.

 

ARTIGO 38º

(DISTRIBUIÇÃO DO MATERIAL DE VOTO)

  1. No período de votação a Comissão Eleitoral fornecerá às várias mesas de voto o material destinado a votação, nomeadamente:
  1. Os Cadernos Eleitorais contendo os nomes dos membros autorizados a votar;
  2. Boletins de voto na quantidade correspondente ao número máximo de membros autorizados a votar;
  3. Urnas.

 

ARTIGO 39º

(INICIO E TERMO DA VOTAÇÃO)

  1. A votação tem início com a abertura da Assembleia Geral e termina quando não existam no local, mais eleitores.

 

 

ARTIGO 40º

(COMPOSIÇÃO DAS MESAS DE VOTO)

  1. As mesas de voto são constituídas por três membros designados pela Comissão Eleitoral, incluindo o Presidente da mesa e um representante de cada lista concorrente.
  2. Para efeito do disposto no número anterior os mandatários da lista deverão proceder a entrega à Comissão Eleitoral dos nomes completos dos representantes da respectiva lista para as várias mesas de voto.
  3. A falta de indicação dos delegados (representados) de lista referidos no número anterior, presume-se imputável à candidatura a que diga respeito e não afecta a validade da respectiva Assembleia de Voto.

 

ARTIGO 41º

(SEQUÊNCIA DA VOTAÇÃO)

  1. O eleitor apresenta-se na mesa de voto em que deve votar e faz a prova da sua identidade, apresentando o Cartão de Membro ou o Bilhete de Identidade ou, ainda, outro documento idóneo que faça fé da sua identidade.
  2. Seguidamente é verificada a sua inscrição no Caderno Eleitoral.
  3. Uma vez confirmada a inscrição é feita a descarga do seu nome no Caderno Eleitoral e entregue o Boletim de Voto.
  4. Com o Boletim de Voto o eleitor dirige-se a câmara de voto e aí vota colocando uma cruz, no quadrado correspondente a lista da sua preferência.
  5. Após isso, deposita o Boletim de voto na urna adstrita a mesa em que votou e retira-se do local de votação.

 

ARTIGO 42º

(DIREITOS E DEVERES DOS DELEGADOS DE LISTAS)

  1. Os Delegados de lista actuarão junto das mesas de voto para que tenham sido designados.
  2. O Delegado de lista goza dos seguintes direitos:
  1. Estar presente no local onde funciona a mesa de voto, para que possa fiscalizar todos os actos relacionados com a votação e o escrutínio;
  2. Verificar, antes do início da votação, as urnas e as cabines de votação;
  3. Solicitar esclarecimento à mesa da Assembleia de Voto e obter informações sobre os actos do processo de votação e escrutínio que considere necessário;
  4. Ser ouvido em todas as questões que se suscitarem durante o funcionamento da Assembleia de Voto, quer durante a votação, quer durante o escrutínio;
  5. Rubricar todos os documentos respeitantes as operações eleitorais.

      3. O Delegado de lista tem os seguintes deveres:

  1. Exercer uma fiscalização conscienciosa e com objectividade da actividade das mesas de voto;
  2. Cooperar para o desenvolvimento normal da votação, do escrutínio e das mesas da Assembleia de voto;
  3. Evitar intromissões injustificáveis e de má-fé na actividade das mesas de voto, que perturbem o desenvolvimento normal da votação e do escrutínio.

 

CAPÍTULO VIII

APURAMENTO

ARTIGO 43º

(INÍCIO DO APURAMENTO)

  1. O apuramento inicia-se nas mesas de voto logo que neles seja encerrada a votação.
  2. A votação encerra-se na hora marcada pela Comissão Eleitoral, com base no programa da Assembleia de Voto, contando que não existam ante a respectiva mesa mais membros para exercerem o direito de voto.

 

ARTIGO 44º

(APURAMENTO PARCELAR E FINAL)

  1. O apuramento de votos é feito primeiro ao nível de cada mesa de voto, pelo membros da respectiva mesa, incluindo os Delegados de lista e, posteriormente, pela Comissão Eleitoral que fará o apuramento oficial final com base nos Relatórios fornecidos, por todas as mesas de voto.
  2. O apuramento parcial nas mesas de voto e o apuramento oficial final é feito ininterruptamente, logo que termine a votação.
  3. O apuramento final pela Comissão Eleitoral, na mesma Assembleia, deve ser feito na presença dos mandatários de cada lista concorrente ou, na ausência destes, de um dos seus Delegados nas mesas de voto, escolhido no local pela Comissão Eleitoral.

 

ARTIGO 45º

(RELATÓRIO DO APURAMENTO PARCELAR)

  1. Terminado o apuramento parcelar cada mesa de voto elaborará o Relatório sobre a votação e o apuramento que entregará de imediato à Comissão Eleitoral, depois de assinado por todos os Membros da respectiva mesa, incluídos os Delegados de lista.
  2. Com o Relatório deverão ser entregues, em recipiente adequado, os votos entrados nas urnas, os Cadernos Eleitorais e os Boletins de voto não utilizados.
  3. Do Relatório Constará, obrigatoriamente:
  1. Os nomes dos integrantes da mesa;
  2. A hora do início e termo da votação e do apuramento;
  3. O número de votantes;
  4. O número de votos entrados na urna;
  5. O número de votos nulos;
  6. O número de votos válidos obtidos por cada lista;
  7. As reclamações e problemas surgidos com a votação e o apuramento, bem como o modo como foram resolvidos;

      4. Cada mesa de voto elaborará um Relatório.

 

ARTIGO 46º

(RELATÓRIO DE APURAMENTO FINAL)

  1. A Comissão Eleitoral, elaborará o Relatório Final sobre a eleição.
  2. O Relatório final deve conter, obrigatoriamente, os elementos referidos no número 3 do artigo anterior, ser assinado por todos os Membros da Comissão Eleitoral, incluindo os mandatários de lista, declarar a lista vencedora da respectiva eleição.
  3. O Relatório em causa é entregue de imediato ao Conselho Directivo cessante pela Comissão Eleitoral, depois de por esta divulgada na Assembleia de Voto.

 

ARTIGO 47º

(VOTOS NULOS)

São nulos os Boletins de voto:

  1. Que tenham assinalado mais do que um quadrado;
  2. Quando haja dúvidas sobre qual o quadrado assinalado;
  3. Quando o quadrado assinalado corresponda a lista que tenha desistido das eleições;
  4. Quando tenham qualquer desenho, rasura, palavra escrita ou corte da totalidade dos nomes.

 

ARTIGO 48º

(LISTA ELEITA)

É considerada eleita a lista que obtenha maioria simples dos votos validamente expressos e em caso de empate será efectuada uma nova Ronda Eleitoral entre as Listas empatadas, até 15 (Quinze) dias depois.

 

Artigo 49º

(RECLAMAÇÕES)

  1. Todas as reclamações que se suscitarem no decurso da votação e do apuramento serão de imediato resolvidos pelos membros das mesas de voto em que eles foram apresentados.
  2. Se a questão objecto de reclamação não for logo resolvida. Como previsto no número anterior, ou se a for em termos julgados insatisfeito pela, reclamante, será a mesma levada de imediato à Comissão Eleitoral presente no local para que sobre ela decida em definitivo.

 

ARTIGO 50º

(DÚVIDAS E OMISSÕES)

As dúvidas e omissões resultantes da interpretação do presente Regulamento, serão resolvidos pelo Conselho Directivo.

 

ARTIGO 51º

(ENTRADA EM VIGOR)

O presente Regulamento, entra em vigor na data da sua assinatura pelo Presidente da Ordem dos Engenheiros.

 

O Conselho Directivo da Ordem

 

14 de Janeiro de 2017

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