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SÃO DEVERES DOS PROFISSIONAIS
DE ENGENHARIA

 

1°- Interessar-se pelo bem público e, com tal finalidade, contribuir com os seus conhecimentos, capacidade e experiência para melhor servir a humanidade.

2°- Considerar a profissão como um alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de actos que comprometam a sua dignidade.

3°- Não cometer nem contribuir para que sejam cometidas injustiças contra colegas.

4°- Não praticar qualquer acto que, directa ou indirectamente, possa prejudicar os legítimos interesses de outros profissionais.

5°- Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição desleal de preços por serviços profissionais.

6°- Actuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo, quando consultor, limitar os seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objecto da Consulta.

7°- Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com os seus clientes, e superiores hierárquicos, e com espírito de justiça e equidade para com os contratantes e empreiteiros.

8°- Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional dos seus empregados e subordinados, tratando-os com rectidão, justiça e humanidade.

9°- Colocar-se a par da legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, visando cumpri-la correctamente e colaborar para a sua actualização e aperfeiçoamento.

 

  

REGULAMENTO DE CÓDIGO DE ÉTICA
E DEONTOLOGIA DO PROFISSIONAL DE
ENGENHARIA

 

Art.1°

Interessar-se pelo bem público e, como consequência, contribuir com seus conhecimentos, capacidades e experiências para melhor servir a humanidade.

Em conexão com o cumprimento deste Artigo, deve o profissional:

  1. Cooperar para o progresso da colectividade, mediante a sua contribuição intelectual e material para as obras de cultura, ilustração técnica, ciência aplicada e investigação científica.
  2. b) Despender o máximo dos seus esforços no sentido de auxiliar a colectividade na compreensão correcta dos aspectos técnicos e assuntos relativos á profissão e ao seu exercício.
  3. c) Não se expressar públicamente sobre assuntos técnicos sem estar devidamente capacitado para tal. Quando solicitado a emitir a sua opinião, somente fazê-lo com conhecimento da finalidade da solicitação e sempre em benefício da colectividade e respeito pelo interesse público.

 

                                                                                Art. 2°

Considerar a profissão como um alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de actos comprometedores da sua dignidade.

Em anexão com o cumprimento deste Artigo deve o profissional:

  1. Cooperar para o progresso da profissão, mediante o intercâmbio de informações baseado nos seus conhecimentos, aprendizagem e trabalho para as associações da classe, escolas e órgãos de divulgação técnica e científica.
  2. Prestigiar as entidades da classe, contribuindo, sempre que solicitado, para o sucesso da suas iniciativas em proveito da profissão, dos profissionais e da colectividade.
  3. Não nomear nem contribuir para que se nomeiem pessoas que não tenham a necessária habilitação profissional para cargos rigorosamente técnicos.
  4. Não se associar a qualquer empreendimento de carácter duvidoso ou que não se coadune com os princípios da ética.
  5. Não aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições vigentes, ou ainda que possam prestar-se a malícia ou dolo.
  6. Não subscrever, não expedir, nem contribuir para que se expeçam, títulos, diplomas, licenças ou atestados de idoneidade profissional, se não à pessoas que preencham os requisitos indispensáveis para exercer a profissão.
  7. Realizar de maneira digna a publicidade que efectue, da sua empresa ou actividade profissional, impedindo toda sua e qualquer manifestação que possa comprometer o conceito da sua profissão ou dos seus colegas.
  8. Não utilizar a sua posição para de modo irregular prejudicar terceiros, e obter vantagens pessoais, ou facilitar terceiros, quando ocupar um cargo ou função, em organização profissional.

 

Art. 3°

Não cometer nem contribuir para que sejam cometidas injustiças contra colegas.

Em conexão com o cumprimento deste Artigo, deve o profissional:

  1. Não prejudicar, de maneira falsa ou maliciosa, directa ou indirectamente, a reputação, a situação ou actividade de um colega.
  2. Não criticar de maneira desleal os trabalhos de outro profissional ou as determinações de quem tem atribuições superiores.
  3. Não se interpor entre outros profissionais e os seus clientes sem ser solicitado a sua intervenção e, nesse caso, evitar, na medida do possível, que se cometa injustiça.

   

 

Art. 4°

Não praticar qualquer acto que, directa ou indirectamente, possa prejudicar os legítimos interesses de outros profissionais.

Em conexão com o cumprimento deste Artigo deve o profissional:

  1. Não se aproveitar nem concorrer para que se aproveitem de ideias, plano ou projectos de autoria de outros profissionais, sem a necessária citação ou autorização expressa.
  2. Não injuriar outro profissional, nem criticar de maneira desprimorosa a sua actuação ou de entidades da classe.
  3. Não substituir um profissional em trabalho já iniciado, sem o seu conhecimento prévio.
  4. Não solicitar cargo desempenhado por outro profissional.
  5. Não procurar suplantar outro profissional depois de este ter tomado providências para obtenção de emprego ou serviço.
  6. Não tentar obter emprego ou serviço com base em menores salários ou honorários nem pelo desmerecimento da capacidade alheia.
  7. Não rever ou corrigir o trabalho de outro profissional, salvo com o consentimento deste.
  8. Não intervir num projecto em detrimento de outros profissionais que já tenham actuado activamente em sua elaboração, tendo presentes os preceitos legais vigentes.

 

Art. 5°

Não solicitar nem submeter propostas contendo condições que constituam competição desleal por serviços profissionais.

Em conexão com o cumprimento deste Artigo deve o profissional:

  1. Não competir por meio de reduções de remuneração ou qualquer outra forma de concessão.
  2. Não propor serviços com redução de preços, após haver conhecido propostas de outros profissionais.
  3. Manter-se actualizado quanto a tabelas de honorários, salários e dados de custo recomendados pelos órgãos da Classe competentes e adoptá-los como base para serviços profissionais.

  

 

Art. 6°

Actuar dentro da melhor técnica e do mais elevado espírito público, devendo, quando Consultor, limitar seus pareceres às matérias específicas que tenham sido objecto de consulta.

Em conexão com o cumprimento deste Artigo deve o profissional:

  1. Agir com absoluta imparcialidade e não levar em conta nenhuma consideração de ordem pessoal, se actuar como consultor, perito ou árbitro independente;
  2. Somente expressar a sua opinião se baseada em conhecimentos adequados e convicção honesta, quando servir em julgamento, perícia ou comissão técnica.
  3. Não actuar como consultor sem o conhecimento dos profissionais encarregados directamente do serviço.
  4. Observar as normas vigentes sobre a conduta profissional, quando actuar como consultor em outro país. No caso de inexistência de normas específicas nesse país, deverá adoptar as estabelecidas pela FMOI (Fédération Mondiale des Orrganisations d´Ingénieurs), se actuar como consultor em outro país.
  5. Não utilizar nenhum processo de promoção, publicidade ou divulgação do que não for admitido pelas normas do país ao qual prestar serviços.

 

 

Art. 7°

 

Exercer o trabalho profissional com lealdade, dedicação e honestidade para com os seus clientes e superiores hierárquicos, e com espírito de justiça e equidade para com os contratantes e empreiteiros.

 

Em conexão com o cumprimento deste Artigo deve o profissional:

 

  1. Deve considerar como confidencial, toda a informação técnica, financeira ou de outra natureza, sobre os interesses de seu cliente ou empregador, colocada à sua disposição.
  2. Deve receber somente de uma única fonte de honorários ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todas as partes interessadas.

 

 

  1. Não deve receber de empreiteiros, fornecedores ou entidades relacionadas com a transacção em causa, comissões, descontos, serviços ou outro tipo de favores, nem apresentar qualquer proposta nesse sentido, salvo os serviços oficialmente previstos.
  2. Deve prevenir o seu superior hierárquico, colega interessado ou cliente, das consequências que possas advir do não acolhimento de parecer ou projecto de sua autoria.
  3. Não deve praticar quaisquer actos que possam comprometer a confiança que lhe é depositada pelo seu cliente, empregador ou superior hierárquico.

 

 

Art. 8°

Ter sempre em vista o bem-estar e o progresso funcional de seus empregados ou subordinados e trata-los com rectidão, justiça e humanidade.

 

Em conexão com o cumprimento deste Artigo, o profissional:

 

  1. Deve facilitar e estimular a actividade funcional de seus empregados, não criando obstáculos aos seus anseios de promoção e melhoria.
  2. Deve defender o princípio de fixar para os seus subordinados ou empregados, sem distinção, salários adequados à responsabilidade, à eficiência e ao grau de perfeição do serviço que executam.
  3. Deve reconhecer e respeitar os direitos de seus empregados ou subordinados no que concerne às liberdades civis, individuais, políticas, de pensamento e de associação.
  4.  Não deve utilizar a sua condição de superior hierárquico para desrespeitar a dignidade de subordinados seus, nem para induzir um profissional a infringir qualquer disposição deste Código.

 

 

Art. 9°

Colocar-se a par da legislação que rege o exercício profissional da Engenharia, visando cumpri-la correctamente e colaborar para sua actualização e aperfeiçoamento.

 

Em conexão com o cumprimento deste Artigo, o profissional:

  1. Deve manter-se em dia com a legislação vigente e procurar difundí-la, a fim de que seja prestigiado e defendido o legítimo exercício da profissão.
  2. Procurar colaborar com os órgãos incumbidos da aplicação da Lei e da regulamentação do exercício profissional e promover, pelo seu voto, nas entidades de classe, a melhor composição daqueles órgãos.
  3. Ter sempre presente que as infracções deste Código de Ética serão julgadas pelos Órgãos competentes instituídos na República de Angola e pela Ordem dos Engenheiros de Angola – OEA

 

 

Luanda, aos 16 de Fevereiro de 2002

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